"> Reforma Tributária em Foco - Parte 2

27 de Agosto de 2020

Reforma Tributária em Foco - Parte 2

 

 

A “Reforma Guedes”

 

 

 

 

Em contrapartida às reformas propostas pelas PECs, 45/19 e 110/19, discutidas no último artigo, o Governo Federal tem apresentado seu próprio projeto de alteração das normas tributárias do país. Nesse sentido, é importante destacar como o planejamento do Ministério da Fazenda ainda gera dúvidas, ao passo que apenas alguns esboços do que seria um uma reforma completa foram apresentadas, o que, segundo Guedes, ocorre como uma forma de simplificar o debate. De tal modo, o projeto se desenvolve sobre 4 principais etapas:

 

 

1 - Criação do IVA dual com PIS e Cofins: Basicamente se tratando da união dos impostos sobre o consumo sob uma única alíquota (veremos um pouco mais do processo logo à frente); 

 

 

2 - Unificação de IPI, IOF e outros impostos: Propõe-se então uma remodelação dos demais tributos. Nesse caso, o foco passa se recair no IPI (mais pautado na tributação bens industriais), transformando-o em um imposto seletivo, de modo a aplicá-lo sobretudo sobre alguns produtos com externalidades negativas, como bebidas alcoólicas e alimentos com alto teor de açúcar

 

Este seria assim o chamado “imposto do pecado”, referente a atividades inicialmente nocivas à saúde humana, contudo, o planejamento atual prevê uma incidência mais específica sobre alguns produtos que mereçam, segundo o entendimento do Governo, tratamento especial na faixa de tributação - estipula-se assim, inclusive, uma taxação para produtos ecologicamente prejudiciais. Em todo caso, o objetivo é também reduzir o número de regimes especiais.

 

3 - Reformulação do imposto de renda (IR) sobre pessoas físicas e jurídicas: A etapa passa a modificar o Imposto de Renda.  Do lado das pessoas jurídicas o objetivo é reduzir a quantia paga e, para compensar a diminuição na arrecadação, introduzir uma tributação sobre dividendos, ou seja, invés de taxar diretamente as atividades produtivas das empresas, buscará-se taxar o lucro recebido por seus sócios, o que serviria também como um estímulo para o reinvestimento - vale dizer que este é, via de regra, o modelo mais aplicado no mundo atualmente. Para as pessoas físicas, discute-se a ampliação da faixa de isenção e o aumento da cobrança para os de maior renda, de modo a incluir ainda novos itens de luxo, como iates e jatinhos, dentro do escopo tarifário.

 

 

4 - Desoneração da folha de pagamentos e tributação sobre transações digitais: Visando o aumento da desoneração da folha de pagamento para além dos 17 setores atuais, estipula-se a criação de um imposto sobre transações digitais. Para além disso, o governo também observa esse novo imposto como uma forma de arrecadação para o chamado “Renda Brasil”, programa que expande os efeitos do Bolsa Família gerando um aporte de mais de R$ 120 bi à União - o que vem em um momento muito oportuno, no qual Bolsonaro vê sua popularidade se alavancar em meio à distribuição do auxílio emergencial.

 

    Segundo defende o Ministério, o novo imposto sobre movimentações financeiras vem no sentido de atingir a digitalização da economia, não sendo então propriamente uma CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras). Nesse sentido, a taxação deve incidir diretamente sobre as transações financeiras, atuando de modo amplo e abrigando todo o novo contexto de digitalização, incidindo assim com uma alíquota de 0,2% (sensivelmente menor do que o antigo imposto de Contribuição Provisória, que chegou a 0,38%). Dentre os diversos efeitos, teme-se uma incidência múltipla do imposto, conforme alguns processos exigem um maior intercâmbio de dinheiro.

 

Atualmente somente a primeira das quatro etapas foi de fato exposta pelo Governo, apresentando assim uma proposta bastante tímida, sobretudo em relação às PECs. Apesar disso, o Ministério afirma ter pretensões de conversar com ambos os projetos, o que se daria ao sabor de seu progresso pelas instâncias representativas. De tal modo, podemos observar com mais cuidado esse momento inicial da Reforma.

 

 

O IVA dual

 

 

 

Como dito, o Projeto de Lei apresentado pelo Governo (PL 3887/2020), enviado à Câmara dos Deputados em julho, prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com uma alíquota padrão de 12%, substituindo dois impostos federais: o PIS e o COFINS. Assim como nas PECs, esse novo imposto segue os moldes de uma tarifação sobre Valor Agregado (IVA), de modo que as empresas só pagam a CBS sobre o valor que agregam ao produto ou serviço, incidindo diretamente sobre a receita bruta e evitando tributos cumulativos. Nesse sentido, prevê-se ainda a extinção de dezenas de regimes especiais e favorecimentos de alguns setores em relação à taxação do que atualmente corresponde aos dois impostos. Para além disso, pode-se citar também como a CBS passa a atuar como um imposto por fora, ou seja, colabora à transparência geral, de modo ainda a se pautar em um sistema de crédito financeiro, imediato e monetizado,  evitando qualquer contencioso referente à dificuldade de acesso ao reembolso crediário das etapas produtivas.

 

É importante ainda compreender que o projeto foi desenvolvido como um “IVA dual” já partindo de cálculos políticos. Nesse quesito, ao atuar diretamente sobre o PIS/COFINS, o Governo altera somente a tributação que lhe compete, ou seja, não alterando necessariamente a forma de arrecadação desenvolvida pelos estados e municípios, de modo a evitar qualquer desgaste mais imediato. De tal modo, caberia então aos outros agentes federativos optarem também pela alteração, o que, por sua vez, apesar de ser um assunto bastante polêmico (sobretudo em relação à tributação do ICMS e ISS), é algo bastante provável, dado o atual cenário de crise fiscal que ambas as esferas se encontram. Ademais, é interessante notar que esse modelo dual, apesar de não ser o mais utilizado no mundo, tem certa representação internacional, na qual o Canadá toma destaque. 

            O projeto prevê ainda exceções ao regime deste tributo. Entre elas, estão as instituições financeiras que têm uma alíquota de 5,8% - o que, contudo, é um avanço sobre a taxa atual (de 4,65%, representando assim um aumento de 24,7%), ao passo que, diferentemente de outros setores, as mesmas bases de cálculo serão mantidas sobre o ramo financeiro, o que implica em um regime cumulativo. Ademais, a alíquota de 5,8% também incidirá sobre empresas de regime monofásico, como produtores e exportadores de petróleo e cigarros, que têm uma tabela especial de tributação.  Há também isenções previstas para alguns setores, como produtos de cesta básica e companhias exportadoras. Por fim, a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (ALC) recebem benefícios fiscais como o recebimento de crédito na venda para essas áreas. 

            O novo tributo entraria em vigor depois de 6 meses da publicação da nova lei e os créditos provenientes dos impostos substituídos ainda não utilizados pelas empresas continuariam válidos.

    Dentre as principais críticas já presentes na primeira fase da proposta, destaca-se a atual alíquota apresentada. Assim como nas PECs, o setor de serviços volta a ser o mais afetado, contudo, no projeto de Guedes, institui-se uma taxação padrão mais elevada e abrangente que pode aumentar o atual nível tributário, diferentemente do que o Ministério defende. Desta forma, apesar da alíquota ser comum a todos setores, o que se verá na prática é uma diluição por parte dos ramos com atividades produtivas mais extensas, que conseguirão ter uma restituição de crédito, ao passo que no caso de serviços isso não será possível. Ademais, é ainda importante perceber como o IVA total do país deverá ser o maior do mundo, atingindo uma soma de 29% (12% federal, 15% estadual e 2% municipal), superando patamares vistos, por exemplo, na Europa. Em contrapartida, o Ministro defende que “uma alíquota de 10%, 11%, 12% hoje é equivalente a uma alíquota que 4%, 3%, ou 5% no sistema antigo do PIS-Cofins”, dado que a reforma permitirá deduções ao longo da cadeia produtiva.

    Nesse quesito, pode-se explicitar ainda mais a situação de algumas empresas específicas. Em suma, alguns analistas alertam à possibilidade de um maior contingente de negócios migrarem à tarifação dentro do regime de Simples Nacional (que estipula métricas menos complexas da taxação e política de créditos), desestimulando inclusive o desenvolvimento de alguns negócios, que ao se expandirem teriam de mudar para o regime de Lucro Real e Lucro Presumido, que respectivamente pagam hoje 3,65% e 9,25%, (passando automaticamente à alíquota dos 12% referente à CBS). Por outro lado, o Governo argumenta que esses casos deverão ser mais isolados, dado que cerca de 90% das empresas do país se encontram no regime Simples, sobre o qual o novo imposto não irá atuar, mantendo a situação tal como é atualmente.

    Além disso, discute-se muito acerca do impacto do modelo. Conforme apontam seus críticos, o país se encontra em um momento único no qual todos os estados e grande parte dos municípios se mostram favoráveis à reforma, que já se discute há mais de 30 anos. Assim, teme-se que um processo fatiado, tal como o que se projeta, possa acabar desperdiçando o momento propício, produzindo ganhos muito limitados que não se sequenciem em meio ao desgaste político que as demais etapas sofrerão à medida que forem apresentadas. 

    A proposta agora segue sob a análise da comissão especial mista no Congresso, ao passo que, deve ainda avolumar  já à segunda fase do programa, prevista para ser entregue ainda em setembro. Por partir do próprio Governo, o projeto acaba por tomar maior destaque do que PECs, devendo, em certa medida, incorporá-las, inclusive como um aceno referente a uma nova postura de diálogo ao Legislativo. Contudo, diversos setores já têm mostrado resistência, alertando a um possível aumento nos preços ao consumidor, ao passo que reivindicam mudanças ao Governo, o que já se apresenta como um perigoso presságio, indicando a possibilidade de um novo sistema de regimes especiais a reduzir os efeitos da Reforma. Em todo caso, as medidas de simplificação, ainda que limitadas, são também bem-vindas ao cenário brasileiro, reformulando esse que contexto deste modelo que, nas palavras do tributarista Alfredo Augusto Becker, é um verdadeiro “manicômio tributário”.

 

Um artigo por: Isabela Falcade Consorte e Welker Abner de Oliveira

 

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